Matéria:

PROJETO DE LEI 013 2025 - ALTERA A FORMA DE PAGAMENTO DA CONCESSÃO DOS PONTOS DO MERCADO MUNICIPAL, CONFORME DISPOSTO NA LEI MUNICIPAL Nº 1.479/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autoria:

Executivo Municipal

Protocolo:

25/03/2025

Regime de Tramitação:

Comissões competentes:

Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final;
Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação;
Comissão de Obras, Bens e Serviços Públicos.

Votação do Projeto:

Aprovado unanimidade

Votação do(s) Destaque(s):

Redação Final:

Observações:

Nº da Lei:

LEI 1549