Projeto em Tramitação
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Matéria: |
PL 002 2026 - Dispõe sobre a criação do conselho municipal de proteção e bem-estar animal, políticas públicas de proteção, defesa bem-estar, controle populacional ético de cães e gatos, educação e participação social, e dá outras providências. |
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Autoria: |
Vereador Valmir Batista Costa |
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Protocolo: |
21/01/2026 |
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Regime de Tramitação: |
Normal |
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Comissões competentes: |
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Votação do Projeto: |
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Votação do(s) Destaque(s): |
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Redação Final: |
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Observações: |
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Nº da Lei: |
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