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Autoria:

Mesa Diretora

Protocolo:

Regime de Tramitação:

Comissões competentes:

• Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final
• Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação

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Votação do(s) Destaque(s):

Redação Final:

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Nº da Lei: