PL 28 2025 - ALTERA DISPOSIVITOS DA LEI Nº 1516, DE 04 DE ABRIL DE 2024 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS

25. 08. 25

Última Atualização: 23 Fevereiro 2026

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Projeto em Tramitação

Matéria:	PL 028 2025 – ALTERA DISPOSIVITOS DA LEI Nº 1516, DE 04 DE ABRIL DE 2024 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autoria:	Executivo Municipal
Protocolo:	25/08/2025
Regime de Tramitação:	Urgência
Comissões competentes:	Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final
Votação do Projeto:	Aprovado por unanimidade
Votação do(s) Destaque(s):
Redação Final:	Redação final - PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO 028/2025.
Observações:
Nº da Lei:	LEI N° 1.561, DE 06 DE OUTUBRO DE 2025.