PL 33 2025 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS E ECONÔMICOS OBJETIVANDO A ATRAÇÃO DE INVESTIMENTO, A GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA E O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO MUNICÍPIO

25. 09. 19

Última Atualização: 10 Novembro 2025

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Projeto em Tramitação

Matéria:	PROJETO DE LEI 033 2025 – DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS E ECONÔMICOS OBJETIVANDO A ATRAÇÃO DE INVESTIMENTO, A GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA E O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO MUNICÍPIO
Autoria:	Executivo Municipal
Protocolo:	19/09/2025
Regime de Tramitação:	Urgência
Comissões competentes:	Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final Comissão de Orçamento, Finanças e Triburação Comissão de Obras, Bens e Serviços Públicos
Votação do Projeto:
Votação do(s) Destaque(s):
Redação Final:
Observações:
Nº da Lei: