PL 07 2025 - ASSEGURA A RESERVA DE 10% (DEZ POR CENTO) DAS VAGAS DE ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS PARA PESSOAS IDOSAS E PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA E/OU COM MOBILIDADE REDUZIDA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TAIOBEIRAS/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

25. 02. 24

Última Atualização: 10 Novembro 2025

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Projeto em Tramitação

Matéria:	Projeto de Lei 007/2025 - ASSEGURA A RESERVA DE 10% (DEZ POR CENTO) DAS VAGAS DE ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS PARA PESSOAS IDOSAS E PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA E/OU COM MOBILIDADE REDUZIDA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TAIOBEIRAS/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autoria:	Vereador Valmir Ferreira de Almeida
Protocolo:	24/02/2025
Regime de Tramitação:	Normal
Comissões competentes:	Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final
Votação do Projeto:
Votação do(s) Destaque(s):
Redação Final:
Observações:
Nº da Lei: