PL 003 2025 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.516, DE 04 DE ABRIL DE 2024

25. 02. 10

Última Atualização: 11 Novembro 2025

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Projeto em Tramitação

Matéria:	PROJETO DE LEI 003/2025 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.516, DE 04 DE ABRIL DE 2024 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autoria:	Executivo Municipal
Protocolo:	10/02/2025
Regime de Tramitação:	Urgência
Comissões competentes:	Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação
Votação do Projeto:	Aprovado por unanimidade na Sessão Ordinária do dia 19 e fevereiro de 2025
Votação do(s) Destaque(s):
Redação Final:	Redação Final PL 003 2025
Observações:
Nº da Lei:	LEI 1536 2025